Veja a relação de Perguntas e Respostas (17):

Todas as informações abaixo estão no formato original, ou seja, a lista de perguntas e respostas está da mesma forma que foram postadas, podendo conter erros de ortografia e gírias de internet. Na lista abaixo estão apenas as perguntas que foram moderadas e respondidas pelo entrevistado.

• Moderador pergunta:
  O Portal CT recebe o advogado Cícero Tenório. Primeiramente boa tarde e obrigado por sua participação e também dos internautas. A primeira pergunta: Como está o processo da indenização dos PMs?
• Moderador responde:
  

• Josue de Sá pergunta:
  Caro Adv. tenório: Você ainda acredita em acordo amigável com o atual Governo do Estado, ja que, tinha assinado um acordo em 2006, até a presente data não cumpriu com o acordado?
• Cícero Tenório Cavalcante responde:
  O objeto do processo são duas questões: a reposição salarial que foi paga em junho de 2006 para toda coorporação e a indenização. Existe um acordo prévio desde março de 2006, que logo fosse verificado o montante da dívida da indenização seria efetivado um acordo quanto a essa parte do processo. Só que o Estado passou a tumultuar o processo de uma forma que até o presente nao cumpiu com o prévio acordo de apresentar tais cálculos, tanto que o Justiça determinou que o apresente e o prazo termina no dia 26. Quanto a crença em uma acordo, ainda continuo otimista, até porque foi feito com outras classes dos servidores do Estado, a exemplo dos Magistrados, Ministério Público, conselheiros do Tribunal de Contas, servidores da Assembleia Legislativa e assessores dos Desembargadores. E a nossa briga é para que cumpra com a decisão judicial que mandou pagar todos os policiais militares. E num acordo ambas as partes cedem e nós não queremos inviabilizar o Estado quanto a atuação na educação, na infra-estrutura e saúde. O que está havendo é a falta de comunicação por parte do Estado, o que tem levado a intranquilidade por parte dos policiais, quanto ao respeito dos seus direitos.

• wanderson rodrigues lira pergunta:
  Drº Cicero o processo que ora move em favor dos PMs é de certo que ele é publico, mas penso que existe uma vinculaçao de interessepolitico partidaria de forma muito acentuada nas informaçoes para a sociedade? e o Codigo de etica de um advogado onde fica nessa altura?
• Cícero Tenório Cavalcante responde:
  Há um engano quanto a isto, pois esse é o único processo que é de amplo conhecimento de toda sociedade tocantinense, e o advogado não está obrigado a escancarar os trâmites dos seus processos.

• lucas pergunta:
  É POSSIVEL O ESTADO RECORRER E PROTELAR MAIS AINDA ESSE PAGAMENTO DR??
• Cícero Tenório Cavalcante responde:
  Sim. Inclusive, ultimamente depois de multado por atos protelatórios, propôs um recurso especial e outro extraordinário no intento de levar o processo a Brasília, os quais já rebati e encontra-se para apreciação do Ministério Público. Depois é que o Justiça vai decidir se manda ou não.

• josé neto mota de sousa pergunta:
  quero saber do senhor quem mesmo tem direito nessa causa
• Cícero Tenório Cavalcante responde:
  Tem direito quem estava na PM no ano de 1993 até quem entrou no ano de 2005.

• JUNIOR SOUZA GABRIEL pergunta:
  O governo esta fazendo corpo mole para não reconhecer esta indenização,
• Cícero Tenório Cavalcante responde:
  Entendo que o governo se encontra com o propósito de cansar a todos e assim propôr um acordo indecente, situação que não será aceita.

• José Bernardino de S. Gonçalves pergunta:
  Sou remanescente do Goiás e tinha a graduação de CB PM em 1993 início da ação estou ou não dentro dos que tem direito à indenização? qual sua espectativa como Advogado para o recebimento?
• Cícero Tenório Cavalcante responde:
  Seu recebimento inicia como cabo e termina na graduação que se encontrava, em maio de 2006. Se não houver um acordo, que é a melhor forma de resolver um problema, vai se chegar a emissão de precatórios. Nesse caso tem que se estabelecer uma ordem cronológica, o que significa a demora de muitos anos. Mas um dia recebe.

• José Bernardino de S. Gonçalves pergunta:
  O que na verdade já foi julgado e o que ainda cabe recursos? já que dizem não caber recursos e porque não recebemos ainda?
• Cícero Tenório Cavalcante responde:
  O que foi julgado e reconhecido foi o direito líquido e certo de todos os policiais receberem a indenização assim como receberam a reposição salarial em 2006. Os recursos que estão sendo propostos, dentro da execução por parte do Estado são atos atentatórios a dignidade da Justiça, tanto que o Estado já foi multado. Mas, a ritualistica processual brasileira permite pedidos, no caso recursos, até que a Justiça determine a intervenção federal no Estado, momento o qual ainda não chegou, pois, tal pedido poderá ocorrer se o Estado não obedecer a determinação que finda no dia 26.

• josé neto mota de sousa pergunta:
  Caso o Estado descumpra a determinação judicial, se é q existe, qual pena o estado sofrerá?
• Cícero Tenório Cavalcante responde:
  O senhor tá desinformado quanto a existência do processo e suas decisões, bastava o senhor verificar o Diário da Justiça nos últimos tempos, para ficar a par de toda a situação.