Aquiles Lins
Da Redação
Por unanimidade, os vereadores de Ponte Alta do Tocantins, a 170 km de Palmas, aprovaram nessa segunda-feira, 21, o projeto de lei que proíbe a contratação para cargos públicos municipais, de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente, com sentença transitada em julgado, ou de pessoa que tenha sido condenada a ressarcir os cofres públicos municipais, estaduais ou federais.
O projeto é uma adequação para o município da Lei Complementar 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa. O autor do projeto de lei é o vereador Silvânio Aires (PP). “Não se pode conceber, nos dias modernos, que alguém que não tenha os atributos necessários para ocupar cargo ou função pública seja livremente admitido por agentes políticos ou administrativos. A probidade, honestidade, lisura e caráter se demonstram através do passado de uma pessoa e este pode ser averiguado de modo mais minucioso através da vida pregressa do indivíduo”, defendeu.
Após aprovado, o projeto seguirá para a sanção do prefeito Cleiton Maia (DEM), que terá 15 dias para sancioná-lo. Segundo Silvânio, apões esse período, caso o prefeito não ponha a lei em vigor, o presidente da Câmara poderá sancioná-la, conforme determina o Lei Orgânica do Município.
Em Palmas, um projeto de lei semelhante, de autoria do vereador Norton Rubens (PRB) também está em tramitação na comissão de Consituição, Justiça e Redação (CCJ). Na Assembleia Legislativa, o deputado Marcelo Lélis (PV) também apresentou um projeto de lei que proíbe a contratação de pessoas condenadas criminalmente para cargos públicos.