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Prefeitura não foi notificada, mas reforça que lei já está sancionada
22/05/09 15h18
Da Redação
Questionada sobre a publicação, no Diário Oficial, do inquérito aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) para apurar possíveis irregularidades na mudança de avenidas em Palmas, a Assessoria de Imprensa informou que a Prefeitura de Palmas não vai se manifestar sobre o assunto porque não foi, até agora, notificada da ação.
Adiantou, porém, que a lei alterando a nomenclatura das Avenidas Fenoleon Barbosa (Antiga Avenida Tocantins) e Siqueira Campos (Theotônio Segurado) já foi sancionada pelo prefeito Raul Filho (PT) e reforçou que as avenidas “já têm um novo nove”.
O Diário Oficial (DO) do Estado desta sexta-feira, 22, publicou portaria que instaura inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas mudanças dos nomes de vias públicas de Palmas.
O objetivo é realizar "investigações e providências visando apurar ação ou omissão por violação dos princípios de regência da Administração Pública, em especial, da moralidade e da impessoalidade, inscritos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal". O responsável pelo inquérito, promotor Cesar Roberto Simoni de Freitas e a portaria é do dia 8 de maio.
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