Da Redação
A Secretaria de Comunicação (Secom) do governo do Tocantins informou, por meio de nota, que a renovação de contratos da pasta é feita com parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e comunicada ao TCE (Tribunal de Contas do Estado). A nota, porém, não trata claramente do fato de que os aditivos publicados no Diário Oficial do Estado não terem sido protocolados na Corte, o que contraria a lei.
Ainda na nota, a Secom informa que os valores podem ser reajustados num limite de 25% de cada contrato". "É importante frisar que a Secom prima pela responsabilidade fiscal e age dentro da legalidade", informou a secretaria, no documento.
Na sessão dessa quarta-feira, 15, o TCE determinou inspeção imediata em contratos da secretaria por causa de aditivos de contratos que somam R$ 24 milhões que não foram protocolados no TCE.
A Secom informa ainda que "os contratos são renovados com as agências obedecendo aos prazos de uma licitação original, logo, a renovação dos mesmos atende aos trâmites legais e éticos, uma vez que a licitação é pública e transparente".
Em relação aos contratos citados pelo TCE, a Secom informa que "a licitação foi realizada no segundo semestre de 2007, conforme o que foi licitado à época. A validade da licitação é de 60 meses, ou seja, cinco anos".
Confira, na íntegra, a nota da Secom:
"Data: 16.07.2009
Com relação à solicitação deste veículo a respeito de duas notícias publicadas com base em informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado sobre contratos da Secom - Secretaria da Comunicação do Estado, esclarecemos que:
- Os contratos são renovados com as agências obedecendo aos prazos de uma licitação original, logo, a renovação dos mesmos atende aos trâmites legais e éticos, uma vez que a licitação é pública e transparente.
- A renovação dos contratos é feita pela Secom, com o parecer jurídico da PGE - Procuradoria Geral do Estado. A Procuradoria analisa o processo, emite parecer e comunica ao TCE. Os contratos, quando em execução, são fiscalizados pelo TCE.
- No caso dos contratos especificados pelo TCE, a licitação foi realizada no segundo semestre de 2007, conforme o que foi licitado à época. A validade da licitação é de 60 meses, ou seja, cinco anos;
- Conforme estabelecido em 2007, cada agência atende a um grupo de secretarias de Estado, dentro de uma conta específica, cujos valores já estão preestabelecidos no ato da licitação, podendo ser reajustados num limite de 25% do valor de cada contrato.
- É importante frisar que a Secom prima pela responsabilidade fiscal e age dentro da legalidade.
SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO DO TOCANTINS"
Em nota, Secom diz que comunica TCE sobre renovação de contrato, e acordo prevê reajustes de 25%
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1º) comentário por Imparcial em 16/07/09 15h16Será que o TCE não sabe disso?(Usuário identificado pelo IP: 000.000.000.000)
