Prefeitura se manifesta contra expansão e diz que pode vetar proposta que não "preservar" interesse público

Da Redação

Em nota enviada à imprensa nesta sexta-feira, 18, sobre a celeuma criada em torno da proposta da Câmara de Vereadores de expandir a área urbana da Capital, a Prefeitura de Palmas afirmou que espera que a Câmara aprove, da forma como foi enviado, o projeto de Lei Complementar N°006/2011, enviado pelo Paço Municipal, que regulamenta a área de influência das rodovias TO-050 e TO-010, e que não faz menção à expansão urbana. 

"Sobre o assunto, o Governo de Palmas guarda a certeza de que a referida Casa de Leis irá se reportar à sua aprovação na forma em que foi apresentado. Porém, entende que ao Poder Legislativo é assegurado o direito de avançar sobre a matéria em questão e abrir este debate com a sociedade e as instituições democráticas", afirmou.

Na nota, a prefeitura avisa que o prefeito Raul Filho (PT) poderá vetar, total ou parcialmente, a proposta que não seja o "retrato fiel do interesse público". "Toda e qualquer matéria que chegar ao Executivo, como resultado de um amplo debate com a sociedade e que traduza o retrato fiel do interesse público, será recepcionado pelo Prefeito, a quem caberá um acurado crivo, para decidir sobre uma possível sanção, ou veto, que poderá ser parcial ou total. O principal critério será sempre o de observar a preservação do interesse público", afirmou.

Caso a proposta continue sem consenso, a prefeitura disse que poderá propor um referendo popular sobre a expansão do Plano Diretor. "Porém, é necessário destacar que caso aporte na Prefeitura uma matéria sobre a qual o prefeito não seja convencido da presença do interesse público, poderá, além do veto, se for o caso, propor um referendo popular, para validar ou não o que estiver sendo proposto", afirmou.

Leia na íntegra a nota da prefeitura sobre a expansão do Plano Diretor.

"Paço Municipal fala sobre Projeto de Lei Complementar 006/2011

Encontra-se em fase de tramitação na Câmara Municipal de Palmas o projeto de Lei Complementar (PLC) 06/2011, que altera e acresce a Lei Complementar nº 155, de 28 de dezembro de 2007, e tem a prerrogativa de regulamentar a margem de influência das rodovias TO-010 e TO-050.

Sobre o assunto, o Governo de Palmas guarda a certeza de que a referida Casa de Leis irá se reportar à sua aprovação na forma em que foi apresentado. Porém, entende que ao Poder Legislativo é assegurado o direito de avançar sobre a matéria em questão e abrir este debate com a sociedade e as instituições democráticas.

A Administração da Capital compromete-se com a sociedade civil organizada, com o Poder Legislativo Municipal e a comunidade de que toda e qualquer matéria que chegar ao Executivo, como resultado de um amplo debate com a sociedade e que traduza o retrato fiel do interesse público, será recepcionado pelo Prefeito, a quem caberá um acurado crivo, para decidir sobre uma possível sanção, ou veto, que poderá ser parcial ou total. O principal critério será sempre o de observar a preservação do interesse público.

Porém, é necessário destacar que caso aporte na Prefeitura uma matéria sobre a qual o prefeito não seja convencido da presença do interesse público, poderá, além do veto, se for o caso, propor um referendo popular, para validar ou não o que estiver sendo proposto.

Declarações
Em relação às declarações do vereador Milton Neres sobre possíveis alterações no quadro de secretariado da Prefeitura, o paço Municipal acredita que as mesmas são frutos dos acalorados debates em torno do PLC 006/2011, sendo que estas não estão na pauta do Poder Executivo.

Finalizando, esta Administração Municipal recomenda a todas as partes envolvidas nas reuniões que concentrem esforços para que os debates aconteçam de forma serena e propositiva atendendo prioritariamente as necessidades da população."