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Oposição defende que projeto de lei do governo é inconstitucional e vai propor emendas
26/05/09 12h08
Patrícia Saturno
Da Redação
Diferente do que se previa durante cerimônia de assinatura do projeto de lei do governo do Estado que trata das indenizações dos militares do Estado, a íntegra da proposta na Assembleia Legislativa não tem unanimidade para aprovação. Depois de três horas de reunião conjunta das comissões, o deputado Raimundo Moreira (PSDB) pediu vista da matéria. Tanto ele quanto Stalin Bucar (PSDB) defendem que a lei é inconstitucional.
Os oposicionistas querem que seja retirado do projeto o ponto que determina que, para receber o valor a que têm direito, os militares terão que comprovar filiação à entidade impetrante, no caso a ASSPMETO. Eles argumentam que a Constituição determina que não há obrigatoriedade de filiações a entidades classistas.
Na discussão da matéria, Bucar chegou a dizer aos demais membros da comissão que a Assembleia Legislativa do Tocantins está sendo reconhecida pela aprovação de projetos inconstitucionais e afirmou que, desta vez, não poderão dizer que não sabiam da inconstitucionalidade. Ele pediu coerência e consciência aos demais deputados.
Com o pedido de vista, Moreira tem prazo regimental de 4 horas para devolver o projeto às comissões. Com isso, até as 17 horas, a reunião deve ser retomada. No plenário, foi chamada sessão extraordinária para as 14h30.
O projeto que trata das indenizações foi assinado nessa segunda-feira, 25, pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e deu entrada na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 26, em regime de urgência. Na descrição, o projeto “autoriza o Poder Executivo a creditar os valores judicialmente reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, que especifica”.
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