Raimunda Carvalho
Da Redação
No ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança comemoram respectivamente 20 e 60 anos, o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca), lançaram, na manhã desta sexta-feira, 3, no auditório da Assembleia Legislativa do Tocantins, o documento Pacto pela Infância.
Segundo a coordenadora do fórum, Mônica Brito, o documento é formado por dez compromissos "indispensáveis" para o desenvolvimento e proteção da população infanto-juvenil. “O principal deles é a criação da Fundação da Criança e do Adolescente como forma de centralizar a política estadual de atendimento”, disse a coordenadora.
O segundo compromisso é destinar recursos orçamentários para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), definindo o percentual de até 3% do orçamento estadual.
Entre outros, ainda contam a implantação de um serviço para atender os usuários de drogas e estruturar uma política de prevenção à gravidez na adolescência.
Pacto
Para ela, priorizar os dez compromissos é de fundamental importância. “Esperamos dos próximos governantes, que as crianças e adolescentes tenham prioridade. Esperamos que eles insiram tanto na formulação de políticas públicas e na destinação orçamentária a prioridade absoluta eles” , explicou.
Mônica Brito, sem o menor receio, afirmou que as assinaturas serão monitoradas por todos os órgãos que propõem o Pacto pela Infância.
Indicadores negativos
Ainda segundo ela, o Estado precisa sair dos indicadores negativos que “conquistou” em relação às crianças e os adolescentes. “O Tocantins está no topo do ranking. Ficou em primeiro lugar no trabalho e mortalidade infantil e em terceiro lugar na gravidez infantil”, afirmou Mônica.
Conselhos tutelares
A situação dos Conselhos Tutelares também não foi esquecido durante o evento. Conforme a coordenadora, em todos os 139 municípios do Tocantins estão instalados os conselhos, apesar disso, nenhum tem condição adequada de funcionar. “Eles estão desaparelhados. Não existe transporte. Não tem nada”, garantiu.
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- Confira na íntegra do Pacto Estadual pela Infância e Adolescência do Tocantins
- Confia o Termo de Adesão assinado pelos candidatos