Patrícia Saturno
Da Redação

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Clenan Renaut de Melo Pereira, chamou a imprensa nesta tarde para entrevista coletiva na qual respondeu às críticas de ministros do Supremo Tribunal federal (STF), mais especificamente Gilmar Mendes, sobre suposta omissão do Ministério Público diante das irregularidades praticadas pelo Estado em leis como que a que foi considerada inconstitucional nesta quinta-feira, 10, relacionada aos comissionados do Estado.

O procurador avaliou que as críticas feitas ao Ministério Público são “ingênuas, para não dizer até infundadas”. Segundo ele, o MPE sempre tomou todas as medidas necessárias e cabíveis visando o cumprimento da Constituição pelo Estado. Ele citou exemplos em que o ministério propôs ação na Justiça contra leis consideradas irregulares. “Nós estamos atentos a todas as leis que são emanadas da Assembleia Legislativa para o Estado”, declarou.

Ainda segundo o procurador, as críticas não motivarão mudanças na forma de atuação do MPE. Ele disse que o órgão acompanhará o cumprimento pelo Estado da determinação do Supremo, que deu prazo de um ano para o governo tomar medidas que eliminem os cargos em comissão por servidores regulares.

Ao citar a crítica de que o MPE deveria ter ajuizado até uma ação de improbidade no caso da lei quando aprovada, o procurador  questionou: “Como o Ministério Público pode ajuizar uma ação de improbidade, se até então a lei é válida? É uma lei. A improbidade teria se não tivesse lei, se ela já tivesse sido declarada institucional pelo Supremo, mas ela estava lá para ser julgada”, justificou. Ele acrescentou que considera ter havido morosidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.125.

Especificamente sobre a normal considerada inconstitucional nesta quinta, o procurador destacou que a lei autorizando as nomeações por decreto era oriunda do início da criação do Estado. “Com essa declaração de inconstitucionalidade, o governador [Marcelo Miranda, PMDB] para não deixar o Estado sem servidores, editou outra lei”, defendeu. Porém, apresentou documentos registrando que, na época, em 2008, quando o então governador Marcelo Miranda sancionou a lei, imediatamente o MPE instaurou inquérito civil público para apurar responsabilidades civil e criminal sobre a nomeação dos cerca de 20 mil comissionados. O inquérito, segundo informou, foi instaurado dia 26 de agosto de 2008 pelo promotor Cesar Simoni.

O procurador-geral de Justiça informou ainda que através do inquérito, o promotor de Justiça Marcelo Sampaio editou termo de ajustamento de conduta com governo que, na ocasião, se comprometeu a realizar concurso público. Segundo ele, na época, o Executivo mandou que fosse aberto o concurso, destacando que este certame foi realizado e que, agora, está sob a alçada da Justiça, que dirá se tem ou não validade.

O promotor declarou que o MPE fez todos os esforços para que o concurso em questão fosse “levado a cabo” a contento do Estado e da sociedade.

Sobre certame
Também sobre o concurso, Clenan Renaut nega que o MPE tenha se eximido de responsabilidades. Ele apresentou também documentos apontando a abertura de inquérito civil relacionado ao certame. Na ocasião, conforme destacou, o promotor Simoni concluiu que o concurso não era inválido. Porém, em função da demora, e dos muitos questionamentos, o MPE abriu novo inquérito relacionado à comissão responsável pelo certame, “demitindo” toda a comissão e nomeando outra equipe. “E assim o concurso foi realizado”, frisou.

Ele enfatiza também que agora, cabe ao Judiciário as demais providências quanto ao andamento do concurso”. Ele fez questão de afirmar que o Ministério Público é isento, que nunca foi omisso e nem quis jogar “debaixo do tapete” falhas do Executivo. “Estamos aqui para rebater qualquer critica ao Ministério Público do Tocantins”, disse.

O procurador informou ainda que será reunido o Conselho Superior do Ministério Público e após esse encontro será definido se haverá resposta formal ao Supremo ou se o órgão irá ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. “Nós somos um ramo do MP brasileiro e quando atinge um atinge a todos”, disse.

Com relação à sugestão de que o Conselho Nacional do Ministério Público possa acompanhar o tema de perto, o procurador disse que o ministro pode até fazer essa solicitação, pois está dentro de suas atribuições legais. Porém, destacou que o MPE tem argumentos para dizer ao Conselho Nacional que está sendo cumprida lei. “Nós não temos nenhum receio, nem uma mágoa também de ninguém a ponto de ficarmos sem argumentos”, disse.