Da Redação

Ouça a sustentação do sub-procurador

O sub-procurador do Estado, Fernando Pessoa de Melo, afirmou em sua sustentação oral, no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 9, que chamar os servidores comissionados do Tocantins de "fantasmas" e "cabos eleitorais", como fez a acusação, é "uma ofensa à honra dessas famílias". Para ele, os servidores são "trabalhadores que laboram dia após dia, em nome do interesse público com o suor de trabalho".

Melo classificou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) como "meramente política". "Essa ação, infelizmente, resulta de intuito meramente político, verifica-se que o requerente, após ajuizar esta ação no ano de 2008, quando, obviamente, queria ver declarados inconstitucionais diversos cargos públicos, acarretando assim o desemprego de milhares de cidadãos tocantinenses, eis que surge neste ano de 2010, sem qualquer alteração jurídica um pedido de - pasmem, senhores! - desistência protocolada pelo requerente", afirmou o sub-procurador.

Ele parafraseou expressão do ministro Ayres Brito no julgamento deste caso em 2008: "O pedido de desistência é "enlouquecidamente ilegal". Porque não acredito que o requente desconheça o comando normativo presente no artigo 5º da lei federal 9.868", afirmou.

Melo ironizou o fato de ter sido o próprio PSDB o criador da lei julgada inconstitucional em 2008. "A lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, talvez por ironia do destino ou acaso da vida, não sei, foi criada pelo próprio PSDB, hoje requerente da Ação Direta e que faz várias considerações eminentemente políticas", defendeu.

O sub-procurador relatou aos ministros a ações tomadas pelo governador Carlos Henrique Gaguim (PMDB) para adequar o Estado às exigências constitucionais. Ele citou medidas como extinção de quase 10 mil cargos comissionados, nomeação de candidatos aprovados nos concursos na saúde e educação e andamento no concurso público para provimento do quadro geral. "É a primeira vez na curta história do Tocantins que algo concreto está sendo realizado pelo Poder Público para adequar a máquina administrativa estadual", assegurou o advogado.

Caos imensurável
Para ele, a extinção dos cargos comissionados acarretará um caos imensurável ao Estado do Tocantins, já que eles estão em áreas essenciais de serviços básicos, e vai gerar graves problemas financeiros às famílias dos demitidos. Melo ainda defendeu que a extinção dos cargos causará mais prejuízos do que dar um prazo para o governo fazer as adequações necessárias.