Da Folha Online

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) iniciou nesta quinta-feira uma audiência para julgar os crimes cometidos pelas forças de segurança no Brasil, durante a ditadura militar (1964-1985), com os autores beneficiados por uma polêmica lei de anistia ditada pelos generais.

O tribunal, presidido pelo peruano César García Sayán, ouviu depoimentos de parentes de desaparecidos, que relataram experiências que tiveram durante 30 anos tentando localizar seus entes queridos e levar os responsáveis ao banco dos réus.

"Há 30 anos queremos esclarecer as circunstâncias das mortes e que seja feita justiça", declarou na audiência Laura Petit da Silva, irmã de uma desaparecida.

Em uma audiência pública de dois dias, com representantes das vítimas e do governo brasileiro, a Corte julgará o caso Gomes Lund, mais conhecido por "Guerrilha do Araguaia", referente à prisão arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pelo menos 70 pessoas.

Os fatos ocorreram entre 1972 e 1975, dentro da operação das Forças Armadas, para destruir um movimento de resistência à ditadura no estado do Pará. No Tocantins, até então norte de Goiás, houve resistência, principalmente no município de Xambioá.

O Brasil nega-se, desde o retorno à democracia, em 1985, a abrir uma investigação para esclarecer os fatos e determinar responsabilidades, amparando-se numa Lei de Anistia promulgada em 1979 pelo regime militar, segundo as organizações de defesa dos direitos humanos.

Há duas semanas, o Supremo Tribunal Federal descartou a possibilidade de abrir uma investigação deste caso, alegando a vigência da lei de anistia.

"A justiça brasileira parece estar presa à 'síndrome de Estocolmo'. A recente decisão do Supremo Tribunal apoia quem, no passado, violou os direitos humanos e hoje aspira manter-se na impunidade", afirmou Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil).

Síndrome de Estocolmo diz respeito ao processo psicológico que leva as vítimas de sequestros a simpatizar com seus captores ou a identificar-se com sua causa.

O Cejil é uma organização internacional de defesa dos direitos humanos, que representa os familiares das vítimas neste processo ante a Corte Interamericana, com sede em San José.

Segundo a entidade, resoluções da ONU e a jurisprudência de tribunais internacionais são claras quando afirmam que as leis de anistia não podem ser alegadas como razão para não investigar o paradeiro dos desaparecidos.

Também não podem ser evocadas para negar a identificação e a punição dos autores de casos graves de violações dos direitos humanos, recordou o Cejil.

Krsticevic disse que o ministro da Defesa brasileiro, Nelson Jobim, sugeriu publicamente a possibilidade de que o Brasil não acate uma eventual condenacão da Corte Interamericana sobre este caso.

"Queremos enfatizar a obrigação do Brasil de respeitar as sentenças da Corte Interamericana", afirmou a ativista, assinalando que uma reação desse tipo seria uma "mancha enorme" na imagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um sindicalista que foi preso durante a ditadura.

Na audiência, a Corte ouvirá os testemunhos de parentes das vítimas, assim como as alegações dos organismos de direitos humanos e dos representantes do Estado brasileiro.

Posteriormente, será aberto um período para a incorporação de alegações por escrito ao processo, até 21 de junho, depois do que a Corte emitirá uma setença num prazo não estabelecido.