Da Redação
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas (Seduh) protocolou nessa terça-feira, 21, o projeto de lei complementar que dispõe sobre a regulamentação e aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Segundo a prefeitura, o estudo, previsto pelo Estatuto da Cidade, faz parte da implementação do Plano Diretor de Palmas e visa, por meio de um Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), analisar os impactos que empreendimentos podem acarretar. O objetivo, conforme o município, é garantir a manutenção do equilíbrio e qualidade de vida da circunvizinhança e de seu ambiente.
O projeto de lei prevê que grandes empreendimentos considerados potencialmente negativos, como casas noturnas, hospitais, igrejas e até mesmo obras residenciais que ultrapassem 10.000m², dentre outros, sejam objeto do EIV/RIV.
De acordo com a Gerência de Planejamento Urbano da Seduh, o empreendedor ao dar entrada com a referida documentação para análise prévia, solicitando alvará de construção, será comunicado ou não da necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança, que deverá ser realizado pelo empreendedor.
Ainda conforme a prefeitura, somente após a elaboração do estudo e relatório que serão apreciados pela equipe técnica da Seduh, é que o processo dará prosseguimento para a emissão do alvará.
O projeto agora será avaliado pela Câmara de Vereadores.
Projeto da Prefeitura propõe condicionar alvará à análise do impacto do empreendimento na vizinhança
