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Bismarque elogia decisão da Justiça que veta alteração de nomes de vias e logradouros em Palmas
11/08/09 09h20
Da Redação
Por meio de sua assessoria de imprensa, o vereador palmense Bismarque do Movimento (PT) aprovou a decisão da Justiça, que manteve a denominação de Theotônio Segurado para uma das principais avenidas de Palmas, que havia sido alterada para avenida Governador Siqueira Campos em projeto de autoria do prefeito Raul Filho (PT).
A decisão é da juíza da 4ª Vara da Fazenda de Palmas, Flávia Bovo, e deverá ser publicada no Diário da Justiça nos próximos dias.
Atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) movido pelo promotor Cézar Simoni, protocolado pelos movimentos sociais e com o apoio do vereador Bismarque do Movimento, as avenidas da Capital que tiveram o nome alterado por lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores, com apenas um voto contrário (de Bismarque), voltaram a se chamar Theotônio Segurado e Tocantins.
Segundo as constituições Estadual e Federal, a mudança da nomenclatura para homenagear pessoas vivas é inconstitucional. A decisão pela mudança de nome de avenidas em Palmas pela Casa de Leis municipal, foi baseada em emenda da Lei Orgânica do Municipio que prevê homenagens a pessoas vivas com mais de 65 anos. Para o MPE, a emenda é inconstitucional. No Acre decisão semelhante determinou em julho mudança em nome de biblioteca e usina no Estado. (Com informações da assessoria de imprensa do vereador petista)
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