Com a divulgação da decisão do juiz substituto Gerson Bernardes Azevedo, que declarou inconstitucionais as leis municipais que designaram o Centro de Treinamento e a rodoviária da cidade com nomes de pessoas vivas. O vereador Neto Aires (PR), de Porto Nacional, apresentou nesta quarta-feira, 23, um projeto de lei de sua autoria na Câmara Municipal sugerindo novo nome à rodoviária do município.

De acordo com o pedido, o prédio passaria a se chamar simplesmente “Estação Rodoviária de Porto Nacional”. Neto defende o nome direto. “Particularmente, defendo um nome livre de partidarismo ou homenagens com interesses políticos. Quem deve ser homenageada é a cidade de Porto Nacional”, afirma o vereador.

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, a questão da nomenclatura dos prédios citados é uma briga antiga de Neto Aires (PR), que conforme publicado, há muito tempo se empenha pela aplicação da lei que impede que pessoas vivas nomeiem prédios públicos. Ele segue a legislação aplicada pela Constituição Federal, a Constituição Estadual do Tocantins e a Lei Orgânica do Município, que vedam esse tipo de homenagem.

As leis, que nomearam a rodoviária local como “Dr. José Edmar Brito Miranda” (pai do ex-governador cassado Marcelo Miranda (PMDB) e, na época, secretário do Estado) e o Centro de Treinamento da cidade como “Dr. Eurico Miranda” (ex-presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama e ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro), foram sancionadas pelo então prefeito de Porto Nacional, Paulo Mourão (PT).

Neto Aires chegou a conseguir a sanção da atual prefeita Teresa Martins (PDT) para um projeto seu que muda o nome do CT para “Vereador José Ribamar Alves da Silva Júnior (ou Negro Júnior, um conhecido defensor do esporte na cidade, já falecido)”, no início deste ano, que nunca foi cumprida. Como a prefeita, mesmo autorizando a mudança, não a colocou em prática, Neto apresentou outro requerimento na Câmara pedindo o cumprimento da lei. “A ação do MPE e a decisão do juiz obrigam a prefeitura a cumprir a lei, o que venho pedindo há algum tempo”, diz Neto Aires.

Multa
O juiz determinou ainda que, no prazo de 30 dias, a Prefeitura de Porto Nacional proceda a retirada de quaisquer signos que façam referência aos homenageados, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil, sem prejuízo de sanção penal por crime de desobediência e de responsabilidade. (Com informações da assessoria de imprensa da Câmara Municipal)