O governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), terá 15 dias para explicar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) se há negociações do Estado para venda da parte pública da Companhia de Energia Elétrica do Estado, a Celtins. A denúncia foi feita ao TCE pelo deputado federal Vicentinho Alves (PR-TO). O governo do Estado, em nota enviada ao CT, nega existência de negociações.
O conselheiro Herbert Carvalho de Almeida determinou que o governador Marcelo Miranda seja notificado e se pronuncie sobre o assunto em 15 dias.
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Outro despacho do conselheiro Herbert Carvalho de Almeida determinou que a Secretaria Estadual da Comunicação envie informações sobre a origem da dotação orçamentária e as notas de empenho de uma propaganda veiculada na mídia tocantinense em que o governador Marcelo Miranda se pronuncia sobre a cassação de seu diploma, imposta pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral). A medida foi tomada após um requerimento do deputado estadual Raimundo Moreira (PSDB).
Pregão
O Pleno referendou ainda a medida cautelar imposta pelo conselheiro José Jamil Fernandes Martins suspendendo o pregão 99/2009 da prefeitura de Palmas que trata da contratação de empresa para a infraestrutura para shows da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Turismo de Palmas. O TCE aguarda o envio de todos os documentos para se pronunciar sobre o assunto. (Da assessoria de imprensa do TCE)





