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TCE contraria lei e mantém multa de prefeito do Tocantins no valor de R$ 15,6 mil
27/05/10 08h58
O Pleno do Tribunal de Contas analisou na tarde dessa quarta-feira, 26, um recurso ordinário do prefeito de Guaraí, Milton Alves da Silva e decidiu manter a multa de R$15,6 mil aplicada em outubro do ano passado. A decisão fere a lei aprovada pela Assembleia e sancionada pelo governador Carlos Gaguim (PMDB) que muda lei orgânica da Corte e, entre outras coisas, determina teto de R$ 10 mil para multa a gestores.
O gestor foi penalizado após auditoria do TCE constatar irregularidades na prestação de contas do exercício de 2007, entre elas: ausência de controle de almoxarifado, divergência no balanço orçamentário no valor de R$ 14.982.015,00, emissão de cheques sem fundos, inexigibilidade de licitação para contratação de profissionais da saúde, pagamento indevido com recursos do Fundeb, além da multa foi imputado débito de R$ 8,3 mil, onde o prefeito deverá devolver o valor aos cofres públicos.
Segundo o relator do processo, conselheiro Herbert Carvalho de Almeida, os argumentos apresentados no recurso ordinário “não esclarecem, justificam ou saneiam” as irregularidades. A decisão ainda cabe recurso. (Com informações da assessoria de imprensa do TCE)
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