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DO publica instauração de inquérito para investigar mudança de nome de avenidas
22/05/09 13h24
Cleber Toledo
Da Redação
O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, 22, publicou portaria que instaura inquérito civil para apurar possíveis irregularidades nas mudanças dos nomes de vias públicas de Palmas. A portaria é do dia 8 de maio.
Segundo o documento, seu objetivo é realizar "investigações e providências visando apurar ação ou omissão por violação dos princípios de regência da Administração Pública, em especial, da moralidade e da impessoalidade, inscritos no Artigo 37, caput, da Constituição Federal".
O responsável pelo inquérito, promotor Cesar Roberto Simoni de Freitas, afirma na portaria que a sanção das leis municipais que alteraram os nomes de avenidas implicará em ajuizamento de ação civil pública "no âmbito da
qual se postulará a declaração incidental de insconstitucionalidade dos prováveis diplomas legais".
O promotor questiona a denominação de avenidas a personalidades políticas do Estado, "dentre as quais o ex-governador José Wilson Siqueira Campos [que emprestou seu nome à avenida Theotônio Segurado] e o ex-prefeito da Capital Fenelon Barbosa Sales [que emprestou seu nome à avenida Tocantins, em Taquaralto]".
A mudança dos nomes das avenidas foi aprovada pela Câmara no dia 30 de abril. No dia 8 de maio, o promotor recomendou que o prefeito Raul Filho (PT) não sancionasse as leis. No dia 13, Raul informou que as leis já tinham sido sancionados no dia 7.
As leis que alteraram os nomes das vias públicas foram publicadas no Diário Oficial dessa quinta-feira, 21.
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