Da Redação

Em material de divulgação distribuído no início da noite dessa quinta-feira, 10, o PSDB declara que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4125 atendeu a pedido de “justiça” do advogado do partido, João Costa. “De acordo com a decisão da Suprema Corte, ninguém será exonerado sem que, antes, tenha a oportunidade de se submeter ao concurso público e de se tornar servidor efetivo”, diz a matéria.

A nota enaltece as críticas feitas pelos ministros do STF à administração anterior do Estado – quando da aprovação da lei considerada inconstitucional nesta quinta. “O ministro Celso de Mello, chegou a dizer que a hipótese seria de impeachment do ex-governador cassado [Marcelo Miranda, PMDB], caso estivesse no cargo, e que ações de improbidade administrativa precisam ser propostas imediatamente”, destaca.

“Ninguém precisará mais pedir favor a políticos, nem ver o seu vizinho ou conhecido recebendo sem trabalhar, porque é amigo desse ou daquele político, enfim, porque é amigo do governador ou de alguém ligado a ele”, diz o partido.

Confira a íntegra da matéria publicada:

“Nota sobre o julgamento da ADI dos comissionados

Terminou nesta quinta-feira, 10 de junho, o tão esperado julgamento da ADIn 4.125. O advogado do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Dr. João Costa, pediu Justiça e foi atendido pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a decisão da Suprema Corte, ninguém será exonerado sem que, antes, tenha a oportunidade de se submeter ao concurso público e de se tornar servidor efetivo. Foi fixado também, o prazo de doze (12) meses para que o governador do Estado do Tocantins realize o concurso público para ingresso nos cargos do Estado.

O Supremo Tribunal Federal ainda encaminhará ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao procurador-geral de Justiça do Estado do Tocantins, para que tomem providências contra os desmandos praticados no governo do Tocantins. O ministro Celso de Mello, chegou a dizer que a hipótese seria de impeachment do ex-governador cassado, caso estivesse no cargo, e que ações de improbidade administrativa precisam ser propostas imediatamente. O julgamento foi transmitido ao vivo pela TV-Justiça.

Com esta decisão, a Suprema Corte garante à população que o serviço público não será interrompido, e o prazo determinado pelo STF proporciona a oportunidade para que todos se preparem para fazer o concurso e ingressar no serviço público, de forma legítima, igualitária, democrática e de acordo com as normas da Constituição Federal. Com o concurso público, o filho do mais pobre poderá vencer o filho do mais abastado, porque fará o concurso em igualdade de condições. A força do mérito decidirá o destino das pessoas.

Ninguém precisará mais pedir favor a políticos, nem ver o seu vizinho ou conhecido recebendo sem trabalhar, porque é amigo desse ou daquele político, enfim, porque é amigo do governador ou de alguém ligado a ele. Com o concurso público, os cidadãos e cidadãs tocantinenses, terão estabilidade no trabalho e não poderão mais perder o cargo simplesmente porque discordam da maneira de agir do governador ou de seu grupo político.

Acredita-se que somente o rigoroso cumprimento da Constituição Federal, poderá libertar o povo tocantinense do desmando e da intromissão política que se instalou no Estado do Tocantins, bem como reduzir as gritantes desigualdades econômico-sociais e a pobreza. Só assim construiremos uma sociedade livre, justa e solidária. E é isso que esperamos conseguir.

Palmas, 10 de junho de 2010.
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA-TO”