Da Redação
Os projetos de leis complementares de autoria do Executivo Municipal que tratam de alterações no Código de Obras (Lei nº 45/90) e do uso do solo do plano diretor (Lei nº386/93), que estavam previstos para serem votados nesta quinta-feira, 14, só deverão ser votados na terça, 19, às 14 horas. As informações são da Câmara Municipal.
Segundo o presidente da Câmara, vereador Ivory de Lira (PT), foram apresentadas emendas pelos parlamentares que precisam ser deliberadas pela Comissão de Constituição de Justiça e Redação e a Comissão de Administração Pública, Urbanismo e Infraestrutura Municipal. Como foram várias as emendas apresentadas, as mesmas foram transformadas num substitutivo do líder da Prefeitura, vereador Milton Neris (PT) e subscrita pelos demais parlamentares.
Ainda de acordo com o presidente, esse adiamento é também uma oportunidade da sociedade saber o que está sendo alterado. O substitutivo deverá ser publicado ainda nesta sexta-feira, 15, e estará disponível no site da Câmara.
O líder do Governo Milton Neris considera que as alterações no Código de Obras e no uso do solo irão trazer benefícios para o município. “O nosso código de obras é arcaico e o uso do solo precisa de melhor aproveitado. Essa aprovação vai possibilitar que várias deformações sejam corrigidas e outras várias pendências consertadas.”, disse.
Ordem do dia
Segundo a Câmara, nas sessões ocorridas na tarde desta quinta-feira, 14, foram aprovados três Projetos de Leis (PL), um projeto de lei complementar e uma Medida Provisória do Executivo Municipal. A Medida Provisória dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, que dá um reajuste de 6,5% sobre os vencimentos-base dos funcionários ativos, inativos e pensionistas.
O Projeto de Lei Complementar aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um financiamento com a Caixa Econômica no valor de R$33.623.317,01 para serem aplicados nas contrapartidas do Programa de Aceleração de Crescimento – PAC – no município de Palmas.
O primeiro PL abre no orçamento do município um crédito adicional de R$4.259.000,00 para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. O segundo projeto altera a lei nº1.767/2010 sobre as metas físicas das ações de seis secretarias municipais e o último PL aprovado cria e denomina unidades educacionais da rede pública municipal.
Câmara vota alterações no Código e Obras e uso do solo na terça-feira
