O Sebrae Tocantins realizou dia 1º, em Palmas, mais um encontro com a temática acerca da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O evento, voltado para prefeitos, vereadores, deputados, teve ainda a parceria do governo do Estado, Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap).

Segundo o diretor-superintendente do Sebrae no Tocantins, Paulo Massuia, o objetivo é difundir a nova Lei, que entrou em vigor em julho de 2009. Ela permite que prestadores de serviços registrem sua empresa e sejam incluídos na previdência social. Segundo levantamento do IBGE, no Tocantins são aproximadamente 80 mil trabalhadores na informalidade.

A Lei permite que ambulantes, costureiras, sapateiros, artesãos, borracheiros, babás, vidraceiros, manicures e um universo de microempresários se formalizem como empresas e, ao mesmo tempo, inscrevam-se no INSS pagando taxas mais baixas do que as vigentes, tendo acesso aos benefícios da previdência.

Representando a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), a prefeita de Brejinho de Nazaré, Miyuki Hyashida, destacou que a Lei do Empreendedor Individual vai mudar a realidade dos municípios tocantinenses. “Todos vão ganhar com o sucesso dos pequenos negócios. O comércio vai ganhar com o aquecimento da economia, a comunidade ganha com a inclusão de mais trabalhadores e empreendedores na cadeia produtiva local”, explicou.

O secretário estadual de Indústria e Comércio, João Telmo Valduga, elogiou a iniciativa do Sebrae, ressaltando que a Lei do Empreendedor Individual veio para realizar um grande trabalho de inclusão social, facilitando o acesso de milhões de brasileiros a tantos benefícios que lhes eram vedados.

Já o presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacom), Edson Cândido Pinto, sublinhou que a Lei do Empreendedor Individual é uma ferramenta de inclusão. Segundo ele, o Sebrae terá um papel fundamental no sentido de tornar as informações sobre a Lei mais próximas aos trabalhadores ambulantes. “O desconhecimento é um grande fator para que o ambulante não tenha acesso aos seus direitos. A Lei vai permitir que o trabalhador formalize até a sua residência como ponto de trabalho”, esclareceu.

Para ser um empreendedor individual, a empresa terá que ser registrada no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Isso quer dizer que a empresa poderá comprar, vender e até participar de licitações; ter um faturamento anual de até R$ 36 mil, a partir da data de criação até um ano; ser optante pelo Simples Nacional; não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; não ter filiais; ter no máximo um empregado que receba um salário mínimo. (Goianyr Barbosa/Da ATM)