Patrícia Saturno
Da Redação

Ignorando o questionamento da inconstitucionalidade do inciso 1º, do parágrafo 1º, do artigo 1º do projeto de lei do governo que Estado que regulamenta o pagamento das indenizações dos policiais e bombeiros militares, foi aprovado há pouco o projeto que deu entrada pela manhã na Casa.

O inciso em questão determina que o militar interessado em receber a indenização deve “comprovar filiação a entidade impetrante [no caso a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, ASPBMETO], conforme prevê voto em Agravo Interno na execução do referido Mandado de Segurança, às folhas 1.884 a 1.893, de 3 de abril de 2008”. A oposição argumentou que essa determinação vai contra a Constituição federal que determina que ninguém pode ser compelido a se associar.

A oposição apresentou emenda pendido a supressão desse inciso nas comissões, mas sob orientação da líder do governo, Josi Nunes (PMDB) a maioria dos membros rejeitou a proposta. Na ocasião, Josi defendeu que não há inconstitucionalidade. Ela argumentou que os militares não são obrigados a se associar. Trata-se segundo defende, de uma “condição”. A deputada explicou que para aqueles que não quiserem se associar, a luta na Justiça pelo direito à indenização vai continuar.

Na prática, o que acontece, conforme a explicação de Josi, é que os militares não são obrigados a se associarem à ASSPMETO, mas sem a associação, mas poderão receber o benefício.

Aditiva
A única emenda aprovada ao projeto do Executivo é de autoria dos deputados governistas Zé Viana (PSC) e Raimundo Palito (PP). Trata-se do artigo 4º que garante o deposito do valor integral do benefício a militares acometidos de determinados tipos de doença. No projeto do governo estavam listados 17 tipos de doenças e os deputados pediram que fossem acrescidos outros três: surdez unilateral ou bilateral irreversível, doença pulmonar obstrutiva crônica, e sequela de traumatismo crânio-encefálico irreversível.

Apesar de claramente contra a obrigatoriedade das filiações, como condição para receber a indenização, a bancada de oposição votou a favor da matéria nas comissões. Raimundo Moreira (PSDB) pediu que fosse destacada ressalva quanto a esse ponto da lei, mas que votaria a favor do projeto. Também foram favoráveis na aprovação no plenário. Assim, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Durante todo o dia policiais e bombeiros militares acompanharam com grande expectativa o desfecho da aprovação da lei.