| Foto: Arquivo |
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| Herbert Brito Barros é ex-secretário de Segurança herbertbbarros@gmail.com |
Naquela ocasião o então Governador provinciano criou a Polícia Militar e logo percebeu a inconveniência da milícia fardada atuar além da manutenção da ordem pública, e contratou pessoas para missões investigatórias, originando ai o embrião da Polícia Civil, integrando posteriormente a Segurança Pública, e conquistando organicidade e reputação no exercício de suas atividades.
A Constituição Cidadã de 1988 atribuiu a Polícia Civil status constitucional, conservando-lhe as funções de polícia judiciária no âmbito do Estado com o dever da apuração de infrações penais.
Em janeiro de 1989 com a implantação do Tocantins a Polícia Civil ocupou seu lugar, na estrutura básica da Secretaria de Segurança Pública, valendo-se da legislação do Estado de Goiás, que serviu-lhe de modelo e disciplina administrativo-funcional até a sanção e vigência da Lei nº 581, de 24 de agosto de 1994.
A aprovação da Lei nº 1.050/99 que derrogara a Lei citada anteriormente suprimira direitos e vantagens, ha tempos conquistados, no entanto, permanecera o animo e a disposição dos policias civis no exercício de seu mister.
A partir do ano de 2003, a sensibilidade do então Governador Marcelo Miranda, permitiu na modernidade de seu governo, a adoção de um novo estatuto, como instrumento legal, ético, social e político na prática da segurança publica, instituiu o plano de cargos e salários que trouxe melhorias significativas na vida dos policiais civis, democratizou o Conselho Superior de Polícia, aprovou uma nova estrutura orgânica da pasta, implantou o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública- GGI, e promoveu a primeira conferência estadual de Segurança Pública no Tocantins com a realização das etapas regionais e a participação direta da população e dos diversos segmentos organizados da sociedade.
Implantou ainda o Siop, os telecêntros, o centro de valorização dos servidores, estruturou a Polícia Comunitária, construiu e reformou Delegacias e presídios, proporcionou a aquisição e locação de viaturas, realizou concursos públicos regionalizados, adquiriu armamentos letais e não letais, mobiliários, computadores, helicóptero, bem como, realizou diversos cursos de qualificação e capacitação profissional, dentre tantos outros projetos e programas implantados em parceria com o Governo Federal, além da harmonia e diálogo permanente com as entidades de classe, fundamental para o crescimento e reconhecimento da instituição.
A Polícia Civil está alicerçada nas pilastras básicas da hierarquia e da disciplina com a atuação em todo o Estado, gozando de muito respeito e credibilidade perante a saciedade tocantinense. Comprometida com a cidadania e o regime democrático, movendo-a não apenas o dever funcional, mas, sobretudo, o civismo de que é dotada.
A função policial é extremamente nobre, porém estressante e perigosa. Ocupa o primeiro lugar no ranking das atividades desgastantes no aspecto emocional, recomendando qualificada assistência psico-social com especial apoio para o bom desempenho do dever funcional.
Ocorrido o fato penal, entra em ação a Polícia Civil responsável pela sua apuração, envolvendo os seus órgãos e adotando a inteligência e os meios técnico-científicos com perseguição ao seu agente, a busca da materialidade e da autoria, para o devido processo judicial.
As múltiplas facetas do crime, não importando a natureza e a causa é um fenômeno complexo que também se vincula muito a uma ordem econômico-social injusta. E uma das formas de combatê-lo não é apenas a repressão mas a implementação de programas sociais que eliminem a discriminação e a exclusão com forma de encurtar-se a distancia entre a elite a pobreza.
Em nosso Estado, esse trabalho foi desenvolvido através de ações que elevam e qualificam a cidadania, meio e fim de uma ação organizada de governo. Os desafios são enormes, mas quem conheceu a realidade da Segurança Pública do Tocantins, sabe que as conquistas e os avanços foram significativos, sendo naquela ocasião reconhecido pelo Ministério da Justiça, como um dos Estados mais seguros da Federação.
Parabéns, a todos os policiais civis e demais integrantes do sistema de Segurança Pública, pela data de 21 de abril comemorativa do patrono cívico, Tiradentes.