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Processos sobre apostilamentos julgados ilegais aguardam consolidação de votos

29/10/09 17h26

Da Redação

Depois de julgados ilegais pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nessa quarta-feira, 28, os três processos relativos a apostilamentos em contratos originários da Secretaria de Infraestrutura do Estado e do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Tocantins (Dertins) voltaram para o setor de relatoria do TCE, onde os votos devem ser consolidados e encaminhados para recolhimento de assinaturas dos conselheiros.

Essa é a justificativa da assessoria de imprensa do órgão para o não acesso da imprensa aos detalhes dos processos até o momento. O acesso só estará liberado, conforme a assessoria, quando as matérias tiverem sido enviadas à secretaria do pleno. Não há um prazo determinado para tanto. Por se tratar de processos originários dos anos de 2002 e 2004, não é possível efetuar pesquisa na versão eletrônica do Diário Oficial, que só disponibiliza as edições a partir de 2005.

Ao julgar os processos na tarde dessa quarta, o TCE determinou pagamento de multa que, somando os três contratos, é de R$ 7,5 mil. Para o primeiro contrato julgado ilegal, de número 054/2002, a multa aplicada pelo TCE foi de R$ 5 mil; para o segundo - 068/2004 – multa de R$ 1,5 mil; e o terceiro - 32/2004 – multa de R$ 1 mil. . Nos três processos, o responsável/interessado é o ex-secretário Brito Miranda (PMDB).