MPE ajuiza Ação Civil contra prefeito afastado de Araguanã por má aplicação de recursos do Fundeb

Da Redação

O prefeito de Araguanã, Noraldino Mateus Fonseca, afastado em setembro de 2011, por atos de improbidade administrativa, é novamente acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por novas irregularidades cometidas na sua gestão, relativas ao ano de 2008. Nessa quinta-feira, 26, a 9ª Promotoria de Justiça de Araguaína protocolou Ação Civil Pública (ACP) motivada por denúncias do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado (Sintet) e do Conselho Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

De acordo com a assessoria de comunicação do MPE, desta vez, Noraldino é acusado de em 2008, se negar a entregar balancetes e os registros contábeis do Conselho do Fundeb, perseguir os conselheiros que fiscalizam as verbas do Fundo e praticar desvio de finalidades com tais verbas federais. Conforme com o apurado pelo Promotor de Justiça da área da Infância e Juventude Sidney Fiori Júnior, o Prefeito valeu-se de manobras ilegais para atrapalhar o bom funcionamento do referido Conselho, pois os conselheiros estavam controlando de maneira eficaz as verbas recebidas pelo Município e apontando falhas e irregularidades no uso das verbas do Fundo.

Uma das manobras feitas pelo prefeito para interferir nas atividades do Conselho foi impedir a reeleição de uma das conselheiras do Fundeb, exonerando-a do cargo de diretora escolar quando ela ainda estava ocupando o cargo de conselheira, o que é expressamente proibido pela Lei 11.494/07, e indicando outra pessoa para ser diretora de escola (mesmo sem haver outra escola para administrar) para que esta pudesse compor o Conselho no lugar da exonerada, além de transferir o Presidente do Conselho, na época, para ser professor na zona rural do município, sendo que ele já era professor da zona urbana há mais de 10 anos. Ambos conseguiram voltar aos seus postos por força de decisão judicial.

Outra constatação é de que o prefeito teria desviado a finalidade do fundo ao aplicar parte da parcela do 60% dos recursos destinada à remuneração do magistério (exclusivo para professores lotados em sala de aula) para efetuar outras despesas diversas como pagamento de professores fora da sala de aula, professores da rede privada e professores cedidos para o Estado.

Os conselheiros afirmam que não têm acesso aos balancetes e aos registros contábeis dos recursos do Fundo, mesmo tendo encaminhado por vezes ofícios solicitando a prestação de contas. “Nem precisa esclarecer que esses conselheiros possuem exatamente a função de controlar as despesas com verbas do Fundeb e são eles que sabem detalhes do funcionamento da máquina administrativa atrelada à educação” frisou Fiori.

Preocupado com o bom funcionamento do Conselho, a Promotoria de Justiça requisitou do Prefeito explicações e comprovou as suspeitas por meio dos documentos encaminhados. Diante das irregularidades, a ACP solicita que o prefeito seja condenado por ato de improbidade administrativa praticado, que pode resultar até mesmo na perda do cargo público e que o Município de Araguanã seja condenado a entregar os balancetes e os registros contáveis aos conselheiros sempre que for requisitado, sob pena de multa diária a ser arbitrada contra o gestor.

Afastamento
Atendendo ao pedido liminar contido em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual, a juíza Adalgiza Viana Bezerra, da 1ª Vara Cível de Araguaína, decretou em setembro de 2011, o afastamento de Noraldino Mateus Fonseca do cargo de prefeito de Araguanã. O gestor também teve os bens bloqueados em até R$ 434.767,08 (quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e oito centavos), valor aproximado do prejuízo causado ao erário municipal.

O Prefeito é acusado de atos de improbidade administrativa, ao emitir cheques sem fundos, dispensar indevidamente licitação para aquisição de produtos e serviços, entre outras irregularidades.