Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE) propôs nesta sexta-feira, 18, uma Ação Cautelar contra o município de Palmas, o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário Urbano de Passageiros dos Municípios do Tocantins (Seturb), e a Agência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (ATTM). A ação é em razão do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo MPE em 24 de junho de 2009, com as partes citadas, que fixava regras referentes ao reajuste de tarifas do transporte coletivo da cidade.

A ATTM anunciou no último dia 7 de junho que a nova tarifa para os usuários do transporte coletivo urbano da Capital será de R$ 2,20 . O Conselho Municipal de Trânsito havia sugerido R$ 2,25 como preço para o bilhete, mas o prefeito Raul Filho (PT), ao homologar a solicitação, fixou em R$ 2,20. A cobrança, conforme anunciado passa a vigorar a partir da próxima segunda-feira, 21 de junho. Na ação protocolada no TJ, o MPE solicita, em caráter de urgência, a suspensão imediata do reajuste anunciado, assim como a condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais.

O ação cautelar foi proposta pelo promotor de Justiça Adriano César Pereira das Neves, a partir de representação da presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE), da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Nataly Dias, e DO presidente da juventude do Partido Verde, Laerci Junior.

Conforme as informações divulgadas, a representação pedia o cumprimento do TAC pela Prefeitura, e também aponta as “irregularidades cometidas até agora”. Entre os pontos que não teriam sido cumpridos do termo firmado, estão a omissão na data determinada no termo para que seja executado qualquer reajuste na tarifa - de 1º de março - , bem como o prazo para que tal reajuste entre em vigor – que seria de 90 dias.