Após denúncias veiculadas na imprensa sobre possíveis maus tratos a animais, ocorridos no Centro de Controle de Zoonozes (CCZ) de Palmas, o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para investigar como cachorros e gatos recolhidos pelo órgão são tratados e, em que casos eles têm sido sacrificados.

Para evitar as prováveis infrações à legislação, o 25° Promotor de Justiça da Capital, com atribuições em Meio Ambiente, José Maria da Silva Júnior, assinou na quinta-feira, 13 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Palmas e com a Secretaria Municipal de Saúde (Semus).

Ficou acordado que o CCZ, a partir de agora, não promoverá a morte de animais sadios que não ofereçam risco à saúde pública e à segurança da população, bem como de animais que não estejam em fase de doença terminal ou que apresentem quadro reversível de saúde.

Segundo o termo, a eutanásia só deverá ocorrer quando ela for absolutamente necessária, devendo ser utilizada substância não vedada pelo Conselho Federal e/ou Regional de Medicina Veterinária e, se houver recomendação, os animais deverão ser previamente sedados. O Centro terá 60 dias para se adequar à norma.

No TAC consta ainda que o CCZ, imediatamente, deve abster-se de recolher animais saudáveis a pedido de seus responsáveis, bem como de animais que não ofereçam risco à saúde humana e à segurança das pessoas, exceto quando a captura objetivar a aplicação de vermífugos, vacinação, esterilização, identificação e registro para fins de controle de natalidade.

Após a assinatura do TAC, o Centro também se compromete a manter os animais para adoção em boas condições de saúde e higiene e a implantar, em três meses, programa de adoção de cachorros e gatos que inclua campanha para a adoção responsável, assinatura de termo de responsabilidade por parte do interessado, divulgação na internet da ficha dos caninos e felinos abrigados, dentre outros.

O município também se comprometeu a promover uma reforma visando melhorar as dependências destinadas aos animais, além de retomar o controle da população de cães e gatos de Palmas, reativando o centro cirúrgico utilizado para a esterilização dos animais e a mantendo dois médicos veterinários permanentemente no Centro de Controle de Zoonoses.

Caso a Prefeitura de Palmas não cumpra ou viole qualquer das 22 cláusulas inscritas no TAC, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis e aplicada multa diária no valor de R$ 500,00. Os valores arrecadados com a punição deverão ser revertidos para projetos de cunho ambiental indicados pelo MPE. (Da assessoria de imprensa do MPE)