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Tribunal de Contas do Estado manda fazer inspeção nos contratos da Secom

16/07/09 08h47

Também na sessão plenária desta quarta-feira, 15, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, por meio de um requerimento apresentado pelo conselheiro Herbert Carvalho de Almeida, que seja realizada uma inspeção imediata em contratos da Secretaria Estadual da Comunicação.

Uma notícia publicada na imprensa chamou a atenção para a publicação no Diário Oficial de sete aditivos aos contratos 24, 27, 28, 29, 30, 31 e 32/2007 que não foram protocolados no TCE, contrariando uma obrigação legal.

Somente os aditivos, juntos, somam mais de R$ 24 milhões para publicidade institucional do Estado.

Em 2007, o TCE já havia julgado ilegais quatro desses contratos firmados pela SECOM no valor de R$ 12 milhões. Na época, a dispensa de licitação foi considerada irregular. Os técnicos do TCE farão a inspeção in loco já nos próximos dias. (Da assessoria de imprensa do TCE)

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