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Governador assina projeto de lei e garante constitucionalidade da matéria

25/05/09 20h12

Patrícia Saturno
Da Redação

O governador Marcelo Miranda (PMDB) assinou no início da noite desta segunda-feira, 25, o projeto de lei que vai regulamentar o pagamento das indenizações aos policiais militares do Estado. O projeto teve como base no Termo de Acordo Indenizatório firmado entre governo e entidades que representam os PMs, no último dia 5.

Conforme o acordo, o governo pagará R$ 183 milhões, em 96 parcelas (oito anos), a 3.183 policiais.

A proposta agora segue para a Assembleia Legislativa para aprovação. O presidente da Casa, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), durante seu discurso na cerimônia, se comprometeu que os deputados vão aprovar já nesta terça-feira, 26. Ele estipulou, inclusive, horário. Disse que até o meio-dia de amanhã, o projeto de lei já estará pronto para sanção do governador. O compromisso foi reforçado por Marcelo Miranda.

No final do evento, o governador falou à imprensa sobre as indenizações. Ele disse que "o dia de hoje é para se juntar aos dias importantes da história do Estado". Questionado sobre a insatisfação de parte dos policiais, especialmente dos cabos e soldados com o resultado do acordo, ele afirmou que essas insatisfações foram encaradas com “transparência” na construção do projeto de lei. “Aqueles que não foram contemplados, eles sabem o porque que não foram contemplados. Agora os que foram contemplados, aplausos para eles todos”, disse.

Questionado por um veículo da imprensa sobre possível inconstitucionalidade no projeto de lei, o governador devolveu o questionamento perguntado como poderia ser inconstitucional se passou pelo Tribunal de Justiça, com aval da Assembleia, da PM e dos advogados que atuaram no pleito. “Eu acho que estes advogados não colocariam seu diploma, seu profissionalismo, nessa questão”, disse.

“Cumprimos tudo dentro da lei, jamais eu faria fora da lei”, disse. Depois disse, encerrou o caso: “Eu dou como encerrada essa questão, por entender que nós cumprimos a nossa meta”.