O Tribunal de Contas da União (TCU), lançou na terça-feira, 24, o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos, Cadicon. A rede reúne informações de administradores com contas julgadas irregulares pelo TCU, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, entre os quais o TCE/TO.
O conselheiro, presidente do TCE, Severiano Costandrade, participou do evento de lançamento, realizado em Brasília. “Nosso Tribunal já enviou os julgados ao TCU, que está de parabéns pela iniciativa de criar uma rede única de controle de gestão pública”.
Em visita ao TCE, no início deste mês, o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, comentou o CADICON: “o cadastro também será disponibilizado no Portal do TCU, para que qualquer cidadão possa acessar e saber quem cometeu irregularidades, e deve ser expurgado da gestão pública brasileira”.
Cadicon
A consulta ao Cadicon pode ser feita pelo portal da Rede de Controle da Gestão Pública. A implantação do sistema é uma das ações da Rede de Controle, que atua em todo o país desde 2009 e tem como propósito intensificar, de forma coordenada, o combate à corrupção e ao mau uso de recursos públicos.
O Cadicon começa a operar para consulta sobre responsáveis por contas irregulares, com acesso unificado às informações encaminhadas à Justiça Eleitoral. Futuramente, o sistema deverá permitir também a pesquisa de dados sobre condenados por improbidade administrativa e empresas inabilitadas para contratar com a administração pública. (Da assessoria de imprensa do TCE)