Da Redação
As informações contábeis dos municípios tocantinenses, relativas ao último bimestre de 2011, devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a partir da próxima segunda-feira, 16. O envio deve ser efetuado de forma eletrônica, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap) até o dia 31 de janeiro.
Segundo a assessoria de comunicação do TCE, os gestores públicos, que não enviarem os dados contábeis ao TCE, ficam sujeitos às sanções previstas na legislação. As penalidades vão desde multas, que variam de acordo com a irregularidade, a impedimento na disponibilidade da Certidão de Responsabilidade Fiscal, documento imprescindível na efetivação de convênios que tragam benefícios aos municípios.
Caso haja inadimplência, em dois bimestres consecutivos, o Tribunal de Contas pode determinar ao Controle Interno da instituição que realize tomada de contas especial.
Informações contábeis dos municípios devem ser encaminhadas ao TCE na próxima semana
