Aquiles Lins
Da Redação
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira, deu parecer nessa quinta-feira, 15, favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei estadual n° 2.351, de 11 de maio de 2010, que alterou as competências do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento tem a aprovação do procurador geral da República, Roberto Gurgel. O relator da matéria no STF é o ministro Dias Toffoli.
Segundo o parecer, a vice-procurador-geral afirma que o TCE é quem deve dispor acerca de sua organização, estruturação interna, funcionamento, competências e atribuições, além das garantias, prerrogativas e deveres de seus membros.
“Não pode haver embaraço ao pleno e eficaz exercício das tarefas de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, notadamente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos”, argumentou ela no parecer.
Em outubro de 2010, o STF já havia concedido liminar, suspendendo a eficácia da Lei nº 2.351 que retirava competências do Tribunal de Contas do Estado. A decisão tem efeito “Ex Tunc”, ou seja, retroage à origem da Lei. O projeto de lei foi de autoria do deputado estadual Stalin Bucar (PR).
PGR dá parecer favorável à ADI contra lei que retirou competências do TCE
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1º) comentário por Luan Sauwen em 17/09/11 00h16GOSTARAM OPOSIÇÃO AO GOVERNO SIQUEIRA CAMPOS?TCE É PRA JULGAR CONTAS, JAMAIS SE PODE TIRAR COMPETENCIAS DE UM ORGÃO NO QUAL TEM RESPALDO. PARABENS TCE PELA VITÓRIA.(Usuário identificado pelo IP: 189.11.228.150)
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2º) comentário por Jorge Luiz Medeiros da Cunha em 17/09/11 11h41A partir da tentativa do Deputado neutralizar o TCE é possível perceber o nível de Políticos que nos representam.(Usuário identificado pelo IP: 189.31.18.49)
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3º) comentário por estevam em 17/09/11 22h40ESSE STALIM É MESMO UMA FIGURA VIU! ONDE JA SE VIU, E MAIS IIMPRESSIONANTE AINDA SÃO OS OUTROS DEPUTADOS APROVAREM UMA LEI ABSURDA DESSA. DEVE SER PORISSO QUE VOLTA E MEIO ALGUEM PÕE EM DUVIDA A FORMAÇÃO DO REFERIDO DEPUTADO, QUE SE DIZ ADVOGADO. FALA SÉRIO STALIM!!!!!!!!!!!!!!!(Usuário identificado pelo IP: 201.24.17.150)
