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Prefeitura diz crer na constitucionalidade da proposta e vai recorrer para manter nome de Siqueira em via
11/08/09 15h17
Da Redação
Em nota enviada ao CT, a prefeitura de Palmas informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que acredita na constitucionalidade da proposta e que vai recorrer da decisão da Justiça que anula as leis que transferiram nomes de vias públicas da capital do Tocantins.
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"A Prefeitura esclarece que acredita na constitucionalidade desta lei, respeitando a Câmara de Veradores, que é legitima representante da população, que aprovou a lei", diz o texto.
Confira, na íntegra, a nota da prefeitura:
"A Prefeitura Municipal de Palmas, por meio da Procuradoria Geral do Município informa que irá recorrer até o final desta semana, da decisão da juíza Flávia Afini Bovo da 4ª Vara da Fazenda em que concede liminar suspendendo os efeitos das leis municipais que modificam os nomes das avenidas Theotônio Segurado para Governador Siqueira Campos e Tocantins para Fenelon Barbosa.
A Prefeitura esclarece que acredita na constitucionalidade desta lei, respeitando a Câmara de Veradores, que é legitima representante da população, que aprovou a lei.
Prefeitura de Palmas"
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