Aquiles Lins
Da Redação
A sub-procuradora Vera Nilva Álvares Rocha, que está respondendo interinamente pelo Ministério Público Estadual (MPE), afirmou nesta terça-feira, 26, em entrevista à rádio CBN Tocantins, que o decreto de calamidade pública na Saúde foi suspenso pela Justiça, porque a situação da saúde no estado é diferente do que prevê a lei para casos de calamidade.
“Não existe a situação fática que corresponda àquela de direito que a norma autoriza como calamidade pública. O que temos no Tocantins foi a má gestão do sistema”, afirmou. A ação que acatada pela juíza Vanessa Martins, em decisão liminar, que cabe recurso, foi proposta pelo procurador geral de Justiça, Clenan Renault de Melo Pereira.
Vera Nilva explicou também que, além de questionar a situação da calamidade pública, a ação do MPE ataca a intenção do governo do Estado em terceirizar a gestão da saúde pública.
“A ação também é contra a terceirização da gestão da saúde. Ela não pode ser delegada a terceiros, porque quem pode ser responsabilizado pela gestão é o Estado. Determinar, por exemplo, quais especialidades terão nos hospitais, quantos profissionais trabalharão, se vai ter UTI [Unidade de Terapia Intensiva] ou não, isso não pode ser delegado a terceiros”, afirmou.
A sub-procuradora comentou também sobre a lei 2.472, aprovada pela Assembleia Legislativa no dia 7, que regulamenta a atuação das Organizações Sociais. “A lei dispõe sobre a possibilidade do Estado qualificar as OS para contratar com o Estado. Em princípio, ela não tem nenhuma mácula e valeria para qualquer outro tipo de terceirização. No caso da Saúde, o problema é o Estado delegar completamente a gestão e ficar sem responsabilidade”, afirmou.
Questionada pela CBN Tocantins se ação do MPE não prejudicaria o recebimento de recursos do Ministério da Integração Regional, pleiteados pelo governo com base no decreto de calamidade pública, Vera Nilva foi enfática. “A situação que tem aqui não é a situação de calamidade que a lei fala. Essa verba não poderia vir para cá mesmo, porque aqui não há calamidade”, completou.
Sub-procuradora diz que não há calamidade pública e que Estado não pode fica sem responsabilidade sobre gestão da Saúde
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1º) comentário por Sidney Missue em 26/07/11 11h30Tercerizar é caminho para quem não tem competência para fazer. Já com licitação a roubalheira come solta, imagine sem! Esse é o sonho dos gatunos de plantão.(Usuário identificado pelo IP: 187.58.244.176)
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2º) comentário por CONTRA A CORRUPÇÃO em 26/07/11 11h53NÓS DA POPULAÇÃO FICAMOS ASSISTINDO O GOVERNO FAZER TUDO PRA NÃO TER LICITAÇÃO, MAS NÃO VEMOS O MESMO FAZER NADA PRA MELHORAR A SITUAÇÃO DA SAÚDE E DAS ESTRADAS QUE ESTAR UMA LASTIMA EM ABANDONO TOTAL, VISITE O TOCANTINS ANTES QUE ACABE, MAS SOLICITE O HELICOPTERO DA SSP POIS NÃO TEMOS ESTRADAS NEM SAÚDE !!!!!!(Usuário identificado pelo IP: 201.11.139.234)
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3º) comentário por rubi castro em 26/07/11 16h25Uma Calamidade é o desconhecimento dos nossos governantes das leis brasileiras!!!!(Usuário identificado pelo IP: 189.31.17.192)
