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Procon esclarece fornecedores sobre golpistas que usam o nome do órgão para vender kits
03/09/10 10h01
Da Redação
O Procon Tocantins esclarece aos fornecedores que não há equipes do órgão de Defesa do Consumidor vendendo Códigos de Defesa do Consumidor (CDC) e ainda não visitou o comércio para falar da obrigatoriedade das lojas terem disponíveis exemplares do CDC. O Procon recebeu reclamações por parte de fornecedores, de que circula pelo comércio de Palmas, Gurupi e Araguaína, pessoas se passando por servidores do Procon e estas oferecem um kit com CDC e adesivos aos lojistas.
A Lei nº 12.291, que determina que os estabelecimentos comerciais tenham disponíveis exemplares do CDC, foi homologada no dia 20 de julho e deste então, a equipe de fiscalização do Procon tem esclarecido os fornecedores através de palestras, de matérias divulgadas nos veículos de comunicação e de comunicados para as associações comerciais.
Caso os fornecedores tenham dúvidas, devem procurar um dos núcleos de atendimento do Procon ou ligar para o 151. (Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Cidadania e Justiça).
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