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A partir desta quarta gestores devem enviar dados de pessoal ao TCE

01/09/10 11h01

Da Redação

A partir desta quarta-feira, 1º de setembro, gestores municipais e estaduais devem enviar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações sobre concursos públicos, aposentadoria, pensão, admissão e movimentação de pessoal, referentes ao segundo quadrimestre de 2010, (maio a agosto). São os chamados “atos de pessoal”. O envio é uma exigência da Instrução Normativa 012/2008, do Tribunal de Contas.

Esses dados devem ser entregues a cada quatro meses. No quadrimestre passado, cerca de 60% dos órgãos enviaram a remessa dentro do prazo. O procedimento é realizado pela internet, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública, módulo Atos de Pessoal, um programa desenvolvido pelos próprios técnicos do TCE.

As informações alimentam um banco de dados, que serve de base para as fiscalizações e possibilita maior agilidade na tramitação processual. O sistema permite a visualização destas informações pelo site do Tribunal.

De acordo com a chefe de divisão da Coordenadoria de Controle de Atos de Pessoal, Aida Maria do Amaral Amorim, há consequências para quem não enviar as informações. “As sanções podem ser tanto a abertura de um processo administrativo, no qual o gestor terá prazo para defesa, quanto multas, de acordo com o caso”, explica.

Toda administração pública deve entregar a segunda remessa de dados até o dia 16 de setembro. (Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE)