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MPE entra com ação contra mudança do nome das avenidas Siqueira Campos e Fenelon Barbosa
13/06/09 10h00
Da Redação
O Ministério Público Estadual ingressou no final da tarde dessa sexta-feira, 12, com uma ação contra a Prefeitura de Palmas por causa da mudança das avenidas Tocantins para Prefeito Fenelon Barbosa, em Taquaralto, e Theotônio Segurado para Governador Siqueira Campos. A ação é de autoria do promotor César Simoni.
Para ele, emprestar nomes de pessoas vivas a bens públicos viola os artigos 29 e 37 da Constituição Federal.
A mudança dos nomes de vias públicas foi aprovada pela Câmara Municipal de Palmas no dia 30 de abril.
No início de maio, o promotor Cesar Simoni expediu recomendação ao prefeito da Capital, Raul Filho (PT), para que não sancionasse as leis municipais aprovadas pela Câmara dando nome de pessoas vivas a avenidas de Palmas.
No dia 13 de maio, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Palmas informou que Raul já havia sancionado as leis no dia 7.
As avenidas que tiveram seus nomes alterados foram a Theotônio Segurado, que passou a se chamar Governador Siqueira Campos; a avenida Tocantins, que passou a Avenida Prefeito Fenelon Barbosa; a LO–00, que passou a ser Avenida Juscelino Kubistcheck; a avenida Belo Horizonte, em Taquaruçu, que passou a ser chamada de Avenida Anízio Moura da Silva, bem como a rua 8, também no Distrito de Taquaruçu, que recebeu o nome de Rua Edite Maria do Nascimento Rego.
Além das ruas e avenidas, o prefeito sancionou, na mesma ocasião, a lei que denomina o Paço Municipal de Theotônio Segurado.
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