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Sisepe vai à Justiça para cobrar R$ 20 milhões de retroativos das progressões de 2014 e 2015

LUÍS GOMES, DA REDAÇÃO 17 de Jul de 2017 - 11h30, atualizado às 11h44
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Uma ação do Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) foi apresentada na sexta-feira, 14, à 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Com pedido de tutela de urgência de antecipada, a inicial cobra do governo do Estado o pagamento dos retroativos referente às progressões de 2014 e 2015 do Quadro Geral, do Instituto de Desenvolvimento Rural (Ruraltins), do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) e do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria da Fazenda. A dívida é estimada em R$ 20 milhões.

Foto: Josy Karla/Secretara de Comunicação do Tocantins
Cleiton Pinheiro: "Tivemos que recorrer aos meios disponíveis para que garantir que o servidor não seja prejudicado"

O Sisepe afirma que apesar de ter feito a implantação das progressões, mesmo após o prazo devido, o governo não cumpriu com a obrigação do pagamento do retroativo. A entidade destaca que há Portarias que definem prazos para o pagamento, que, segundo defende a ação, foram negligenciados pelo Estado. De acordo com a entidade, os valores referentes às ascensões de 2014 deveriam ter sido pagas a partir da folha de janeiro de 2015, em quatro vezes; já os passivos de 2015 estavam previstos para serem quitados em janeiro do ano passado.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins afirma que cobrou o governo por meio de ofícios, notificações extrajudiciais, reuniões com secretários da Administração e da Fazenda, porém, todas sem êxito algum. Segundo a ação, a justificativa é de que o Estado está passando por dificuldades financeiras e não dispõe dos valores necessários para pagar o funcionalismo. Apesar da alegação do Palácio Araguaia, o Sisepe afirma que as nomeações de contratos continuam com frequência no Diário Oficial, sem que seja demonstrado medidas para cumprir com o pagamento do passivo dos efetivos.

“Vale lembrar que cumpre ao gestor público estadual, na condição de administrador, bem gerir os recursos públicos e efetuar em dia o pagamento dos servidores. É o mínimo que se espera da administração. Esclarece ainda que abusar dos servidores públicos negligenciando o pagamento do retroativo das progressões, caracteriza enriquecimento ilícito, podendo acarretar a responsabilidade dos gestores públicos por ato de improbidade administrativa”, diz a ação.

O presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, disse ter se visto obrigado a recorrer a Justiça para garantir o pagamento. “Após o governo divulgar uma carta pública afirmando que não iria pagar os retroativos das progressões e se posicionou de forma intransigente. Tivemos que recorrer aos meios disponíveis para que garantir que o servidor não seja prejudicado e não tenha seus direitos retirados simplesmente porque o governo assim o quer. Um governo que privilegia grupos e concede direitos a quem quer. Não vamos aceitar. Espero que a justiça seja feita”, ponderou.

A ação requer a concessão da liminar, o bloqueio de 60% das receitas do Estado e das que vieram a ser creditadas, pelo tempo que for necessário ao pagamento da dívida em atraso relativa às progressões de 2014 e 2015, em torno de R$20 milhões, a ser paga aos sindicalizados ao Sisepe; além de multa diária de R$100 mil. (Informações do Sisepe)

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