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| O governo se compromete a liberar cerca de R$ 1,4 milhão para obra de balizamento e sinalização noturna do aeroporto de Araguaína, possibilitando voos noturnos |
“Também vamos levar em mãos este TAC à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a fim de agilizarmos a emissão do Notam”, disse o secretário da Infraestrutura, Alexandre Ubaldo, que estará em Brasília nesta quarta-feira, dia 13.
De acordo com a secretaria de Comunicação Social do Estado (Secom), Notam é o documento que divulga todas as informações sobre as condições de operação do aeroporto, garantindo a segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea. Com isso, a expectativa do governo é que o aeroporto esteja em plena operação a partir da próxima segunda-feira.
Além de demonstrar que cumpriu todas as exigências da Anac e também da Justiça, quanto à segurança da operação do aeroporto, no TAC, o governo do Estado se compromete a liberar cerca de R$ 1,4 milhão para obra de balizamento e sinalização noturna do aeroporto de Araguaína, possibilitando, com isso, voos noturnos. “Esta é uma obra nova, que vai dar novas condições ao aeroporto, mas não uma exigência atual para operação do mesmo”, ressalta o secretário Alexandre Ubaldo. Já a prefeitura da cidade se comprometeu a disponibilizar o acesso gratuito da internet nas dependências do aeroporto.
Ainda conforme o TAC foi acordado entre as partes que a Ação Civil Pública ficará suspensa pelo prazo de 150 dias, sendo que o descumprimento das obrigações poderá ocasionar multa de R$ 30.000,00.
Segundo o MPE, o TAC foi assinado pelos Promotores de Justiça Fábio Lopes, Sidney Fiori e Alzemiro Freitas, juntamente com o Procurador-Geral do Estado André Luis de Matos Gonçalves e a Procuradora-Geral do Município de Araguaína Leila Vasconcelos, depois da certificação dos laudos periciais que comprovaram condições favoráveis para o funcionamento do aeroporto. O Termo já foi encaminhado ao Judiciário, a quem caberá homologação.
Histórico
Em outubro de 2010, o Promotor de Justiça Fábio da Fonseca Lopes havia ajuizado Ação Civil Pública pedindo a interdição do aeroporto da cidade de Araguaína em razão das inúmeras irregularidades apontadas no relatório da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Após a Ação, Estado e o Município de Araguaína iniciaram as obras na pista do aeroporto.
Em razão das obras, o aeroporto ficou fechado desde o mês de outubro de 2011. No mês de dezembro do ano passado, a Justiça acatou o pedido de liminar do Ministério Público e determinou judicialmente a interdição do aeródromo devido a ausência de documentos que comprovassem o cronograma dos serviços e a medição da pista.
Já em maio deste ano, a Anac liberou a utilização da pista do aeroporto, desde que o Estado e o Município cumprissem as várias condições estabeleciads.
O Poder Judiciário, por questões de segurança, determinou que duas perícias fossem realizadas para analisar se Estado e Município teriam condições de cumprir o exigido pela Anac.
